LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A Refrigeração Catavento preza pela transparência e pela proteção dos dados pessoais de clientes, fornecedores e visitantes do site. Nesta página, explicamos os principais conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e como ela orienta nossas práticas de tratamento de informações.

1. O que é a LGPD

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, tanto em meios físicos quanto digitais. Em vigor desde setembro de 2020, a legislação estabelece regras para a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção de informações pessoais.

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil ou destinada a oferecer produtos e serviços a pessoas localizadas no país, incluindo nossa loja virtual.

2. Objetivos da LGPD

• Garantir a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais.
• Estabelecer regras claras para o tratamento de dados pessoais.
• Dar mais controle aos titulares sobre suas informações.
• Responsabilizar empresas pelo uso adequado dos dados.

3. Principais conceitos

3.1 Titular

Pessoa física a quem os dados pessoais se referem.

3.2 Dado pessoal

Informação que identifica ou pode identificar uma pessoa, como nome, CPF, e-mail, telefone ou endereço IP.

3.3 Dado sensível

Informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

3.4 Controlador

Pessoa ou empresa responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais. No nosso caso, a Refrigeração Catavento.

3.5 Operador

Empresa ou organização que realiza o tratamento de dados em nome do controlador, como plataformas de e-commerce e meios de pagamento.

3.6 ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por regulamentar e fiscalizar a aplicação da LGPD no Brasil.

4. Princípios da LGPD

O tratamento de dados pessoais deve observar os seguintes princípios:

1. Finalidade.
2. Adequação.
3. Necessidade.
4. Livre acesso.
5. Qualidade dos dados.
6. Transparência.
7. Segurança.
8. Prevenção.
9. Não discriminação.
10. Responsabilização e prestação de contas.

5. Direitos dos titulares

Todo titular de dados pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso às informações pessoais;
• Correção de dados incorretos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação de dados tratados mediante consentimento;
• Informações sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento.

Esses direitos podem ser exercidos por meio dos canais de atendimento informados em nossa Política de Privacidade.

6. Como a Refrigeração Catavento aplica a LGPD

• Coleta apenas os dados necessários para vendas, entregas e atendimento.
• Informa de forma transparente as finalidades do tratamento.
• Utiliza cookies conforme descrito na Política de Cookies.
• Adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados.
• Trabalha com parceiros que também seguem a LGPD.
• Disponibiliza canal para atendimento às solicitações dos titulares.

7. Consequências do descumprimento da LGPD

O descumprimento da legislação pode resultar em:

• Advertência.
• Multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
• Multa diária.
• Publicização da infração.
• Bloqueio ou eliminação dos dados relacionados à infração.

8. Saiba mais

Para obter mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, consulte o portal oficial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em caso de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Refrigeração Catavento, entre em contato pelos canais disponíveis em nossa Política de Privacidade.